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| Imagem Ilustrativa |
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atuação na Defesa do Meio Ambiente, ingressou, em 22 de Fevereiro de 2016, com Ação Civil Pública (Autos nº 0900057-31.2016.8.24.0020) contra o Município de Criciúma, com pedido liminar, objetivando a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, cujo conteúdo mínimo encontra-se explícito no artigo 19 da Lei n. 12.305/2010.
A instrução do Inquérito Civil nº 06.2012.00001790-4, que tramitou na 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, revelou a inexistência do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município de Criciúma.
Segundo a Lei 12.305/2010, as implicações de não se ter um plano de resíduos são dadas no artigo 55, que define que, a partir de 2 de agosto de 2012, os Estados e Municípios que não tiverem seus planos elaborados não poderão ter acesso a recursos da União, ou por ela controlados, para serem utilizados em empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.
Ainda com relação à decisão para concessão de recursos públicos federais, registra-se, a Lei nº 12.305/2010 levará em conta o município que optar por soluções consorciadas para a gestão dos resíduos sólidos e/ou que implantar a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Segue abaixo a íntegra da inicial:
As imagens e os depoimentos em especial das catadoras e catadores da CTMAR e da ACRICA dizem muito mais do que técnicos, gerentes, estudiosos ou apoiadores.
ResponderExcluirUma matéria importante que contrapõem a visão de diferentes atores da cadeia de reciclagem de Criciúma que necessitam sentar para um diálogo franco, aberto onde possam encontrar caminhos para superar as dificuldades existentes. O que não é mais possível é admitir que existe um programa de gerenciamento de resíduos sólidos com inclusão social da forma que está sendo feito.
Vide mais no link
http://www.portalsatc.com/site/interna.php?i_conteudo=23565&titulo=Dificuldades+podem+acabar+com+cooperativas+de+catadores