O
grupo denunciado atuava de forma criminosa para conseguir a liberação
de construções inseridas em área de preservação permanente,
principalmente na região do Farol de Santa Marta, em Laguna, no Sul
do Estado.
O Ministério Público de
Santa Catarina (MPSC) denunciou o grupo que atuava de forma criminosa
na expedição de alvarás em construções inseridas em área de
preservação permanente, principalmente na região do Farol de Santa
Marta, em Laguna, no Sul do Estado. Após a realização da
investigação e da realização de buscas e apreensões, em junho
deste ano, as perícias realizadas em computadores e celulares dos
investigados gerou um banco de dados com mais de 15 mil páginas,
fora as demais documentações apreendidas. A denúncia foi oferecida
pela 1ª Promotoria de Justiça de Laguna, com o auxílio do GAECO de
Criciúma, e aguarda a análise do Poder Judiciário.
Ao todo foram denunciadas
13 pessoas por organização criminosa, falsidade ideológica,
advocacia administrativa, construção em área não edificável,
violação de sigilo profissional, quadrilha, advocacia
administrativa tributária, uso de documento falso, corrupção
passiva e ativa. Entre os denunciados, está o ex-secretário de
Planejamento Urbano da cidade, afastado em junho do cargo, numa
operação do GAECO.
A investigação apurou
detalhes do esquema que tinha como mentor da operação o funcionário
público Rodolfo Michels Godinho, que se valeu à época do cargo de
fiscal de obras e, posteriormente, de Secretário de Planejamento
Urbano de Laguna, para cometer uma série de crimes contra a
administração pública e o meio ambiente. Outros denunciados da
organização estavam ligados por parentesco ao denunciado (esposa e
irmã), e os demais pertencentes ao núcleo do esquema eram a
advogada e bióloga Maria Manoela dos Reis Vicente e o empresário de
Criciúma Chandrus Eugênio Silva. O esquema teria tido início em
junho de 2015, quando passou a funcionar a Empresa Ecoquality.
A análise dos materiais
obtidos nos mandados de busca e apreensão, cumpridos no dia 6 junho
deste ano, em operação do GAECO, na Secretaria de Planejamento
Urbano, na Fundação Lagunense do Meio Ambiente, na Empresa
Ecoquality e nas residências de alguns investigados, trouxe detalhes
da estrutura montada. Ela permitia que o Secretário aprovasse os
processos de interesse de seus clientes, no âmbito de sua pasta, e
interferisse para que os clientes da Empresa Ecoquality tivessem
facilidades nos andamentos administrativos de regularização
urbanístico-ambiental em outras Secretarias e no órgão ambiental
municipal. Ainda, o Secretário realizava fiscalizações e exigia
estudos ambientais como forma de angariar clientes para a Empresa
Ecoquality. Diversas obras inseridas em áreas de preservação
permanente foram liberadas para os clientes da Empresa Ecoquality,
mediante pagamento por pretensa "consultoria".
Alguns dos clientes
favorecidos, que construíram em área não edificável, também
foram denunciados. Em um dos esquemas criminosos de liberação de
construção localizada às margens da Lagoa Santo Antônio dos
Anjos, apurou-se a intermediação de Deyvisonn da Silva de Souza,
que será o próximo Prefeito de Pescaria Brava, a partir de janeiro
de 2017, e foi denunciado por crime de corrupção ativa.
Grande parte dos alvarás
irregulares foram emitidos com base em declaração falsa, no sentido
de que apenas se queria reformar uma residência, o que hoje é
permitido nas áreas de preservãção permanente da região do Farol
de Santa Marta. Todavia, após a emissão do alvará, passava-se a
efetuar a construção de residência totalmente nova, e com
ampliação da área ocupada.
Outro esquema denunciado
refere-se à formação de quadrilha entre o ex-Secretário, seu
sócio Chandrus Eugênio Silva, Jailson Ribeiro Teixeira e Sérgio
Nunes Nascimento. No caso, o Secretário tinha acesso ao banco de
dados dos maiores devedores de IPTU do Município, e passava essa
informação aos demais integrantes. Estes então ofereciam serviço
de renegociação de dívidas tributárias com o Município, em troca
de uma comissão. O Secretário, por sua vez, fazia o recálculo da
dívida e persuadia o Prefeito a realizar a avença.
Na denúncia, o MPSC
apontou a prática de mais de 20 crimes. A Promotora de Justiça
Fernanda Broering Dutra destaca que a organização criminosa estava
em crescimento e que as investigações e o afastamento cautelar do
funcionário público impediram a ocorrência de outros crimes
similares. Ainda, a investigação contou com o apoio e o
fornecimento de dados essenciais fornecidos pelos componentes da
Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA).
"Apesar de ter sido
denunciado um funcionário público, não se pode perder a confiança
nessa figura, pois diversos outros funcionários públicos auxiliaram
e denunciaram o esquema a esta Promotoria de Justiça", comentou
a Promotora de Justiça. (Denúncia n. 0900177-14.2016.8.24.0040)
Fonte: Site do MPSC
