quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

JUSTIÇA DETERMINA QUE FAMCRI E TRANSCASCÃO TRANSPORTES LTDA. CUMPRAM O TAC DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

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Fonte: http://homeroadvocacia.com.br
O juízo da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma determinou, no último dia 23, a citação da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI), na pessoa do atual presidente, Gelson Hercílio Fernandes, para cumprir integralmente as obrigações de fazer assumidas no TAC destinado à implantação e gerenciamento do Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos de Construção e Demolição (PIGRCD), neste município. Fixou os mesmos prazos previstos no TAC, bem como uma multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento de qualquer obrigação. (Autos n. 020.14.000058-5)

A petição inicial para execução das obrigações de fazer previstas no mesmo TAC em relação ao Município de Criciúma aguarda autuação em cartório, na 2ª Vara da Fazenda. (Autos n. 020.14.000052-6)

Quanto às empresas signatárias do TAC, apenas a citação da empresa "Transcascão Transportes Ltda." para cumprimento das obrigações já foi determinada. A decisão foi proferida no último dia 15, pelo juízo da 2ª Vara Cível desta comarca, fixando um prazo de 160 (cento e sessenta) dias para cumprir o estipulado, entendendo por bem o magistrado manter as multas previstas no TAC (R$ 500,00 por dia de descumprimento), não fixando novo valor.

As outras ações de execução de obrigação de fazer encontram-se nas seguintes situações:
SINDUSCON → Aguardando decisão do juízo da 3ª Vara Cível (autos n. 020.14.000053-4);
Entulho e Transportes Ltda. → Em cartório, aguardando envio para o juízo da 1ª Vara Cível (autos n. 020.14.000054-2);
Caçambão Entulhos Ltda. → Aguardando decisão do juízo da 3ª Vara Cível (autos n. 020.14.000055-0);
Entulhão Ltda. → Em cartório, aguardando envio para o juízo da 1ª Vara Cível (autos n. 020.14.000057-7);

Já as ações de execução por quantia certa (para cobrança das multas pelo atraso no cumprimento do TAC) aguardam o cadastro dos processos na Distribuição do Fórum, devido ao grande número de ações ajuizadas na comarca.

quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

MPSC AJUÍZA 14 AÇÕES DE EXECUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE TAC

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Fonte: www.ipt.br
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atribuição na Defesa do Meio Ambiente, ajuizou no último dia 7 (sete), 14 (quatorze) ações de execução fundadas em um título extrajudicial – Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), diante do descumprimento por parte dos compromissários Município de Criciúma, Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI), Sindicato da Indústria da Construção Civil do Sul Catarinense (SINDUSCON), Caçambão Entulhos Ltda, Transcascão Transportes Ltda, Entulhão Ltda e Entulho e Transportes Ltda, o qual destinava-se à implantação e gerenciamento do Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos de Construção e Demolição (PIGRCD), neste município.

Em 7 (sete) das execuções, o Ministério Público pleiteia, inclusive liminarmente, a obrigação de fazer, consistente no cumprimento integral das cláusulas assumidas por ocasião da assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). Nas demais, almeja-se a execução da multa prevista no TAC para a hipótese de inadimplemento das obrigações assumidas que, somadas, atingem o montante de R$ 7.152.013,82 (sete milhões, cento e cinquenta e dois mil, treze reais e oitenta e dois centavos). (Autos nº 020.14.000052-6, 020.14.000053-4, 020.14.000054-2, 020.14.000055-0, 020.14.000056-9, 020.14.000057-7, 020.14.000058-5, 020.14.000059-3, 020.14.000060-7, 020.14.000061-5, 020.14.000062-3, 020.14.000064-0, 020.14.000065-8 e 020.14.000071-2).

Confira a íntegra do Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas, fundamento das execuções:

terça-feira, 7 de janeiro de 2014

JORNALISMO SATC CONQUISTA PRÊMIO FATMA

Documentário "Redescobrindo o Rio Criciúma" levou o troféu na categoria Mídia Eletrônica na Regional de Criciúma


Foto: Divulgação
O curso de Jornalismo da Faculdade Satc conquistou um prêmio nesta tarde. O documentário "Redescobrindo o Rio Criciúma", produzido no segundo semestre de 2012, venceu a categoria Mídia Eletrônica Regional de Criciúma, do Prêmio Fatma de Jornalismo Ambiental. O documentário foi desenvolvido na disciplina de Prática em Laboratório e trouxe aspectos do principal manancial de Criciúma. "Essa conquista significa a valorização do trabalho acadêmico, pois incentiva novas produções com relevância social e mostra como estamos no caminho certo, vendo o nosso trabalho sendo reconhecido estadualmente", ressaltou a coordenadora de Jornalismo da Satc, Lize Búrigo.
A premiação foi entregue na tarde desta quinta-feira, na sede da Associação Catarinense de Imprensa (ACI), em Florianópolis. Na edição de 2013, o Prêmio Fatma contou com 116 reportagens inscritas. Concorreram profissionais do Jornalismo de todo o estado. "Esse prêmio é uma maneira de reconhecermos e valorizarmos o trabalho da imprensa na divulgação de ações importantes para a preservação ambiental de Santa Catarina", disse o presidente da Fatma, Gean Loureiro.


Colaboração: PortalSatc
Fonte desta notícia: Engeplus