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| Imagem Ilustrativa |
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atuação na Defesa do Meio Ambiente, ingressou, em 16 de Março de 2016, com Ação Civil Pública (Autos nº 0900109-27.2016.8.24.0020) contra o Município de Criciúma.
A Ação Civil Pública está fundamentada no projeto de pesquisa denominado “Circulando pela cidade, entrelaçando lugares de memória do centro de Criciúma”, elaborado pelo Departamento de História da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC), em parceria com a Secretaria de Educação do Município de Criciúma, entre os anos de 1999 e 2000, que resultou no primeiro registro do Patrimônio Histórico contendo informações sobre a Memória da cidade de Criciúma, editado em 2001 pela Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC), e objetiva declarar, por sentença, o valor histórico-cultural dos bens relacionados no referido projeto de pesquisa.
Para isso, liminarmente, entre outros requerimentos, o Ministério Público objetiva a notificação dos proprietários desses bens para que se abstenham de realizar quaisquer obras de ampliação, reforma, demolição e/ou nova construção nos imóveis, uma vez que esses bens possuem valor histórico-cultural, arquitetônico, ambiental e também valor afetivo para a população criciumense, fato que, por si só, impede sua destruição ou descaracterização, bem como de seu entorno.
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