ESCLARECIMENTOS: PRAÇA DO BAIRRO WOSOCRIS

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atuação na Defesa do meio Ambiente, ao tomar conhecimento do conteúdo do material publicitário do Município de Criciúma denominado "Prestação de contas: A cidade que queremos a gente faz agora",em especial no que se refere à entrega de "seis novas academias ao ar livres", anotada na página 8, utiliza do presente para fazer os seguintes esclarecimentos:

Conforme comprova o material publicitário referido, está ocorrendo a publicidade referente à entrega de seis novas academias ao ar livre no Município de Criciúma. O material publicitário distribuído pela Administração Municipal também se encontra disponível on-line pelo site www.criciuma.sc.gov.br, constando a seguinte informação na página 8:

Como forma de incentivar a prática de exercícios da população, o Governo do Município realizou a entrega de cinco novas Academias ao Ar Livre. As comunidades beneficiadas foram os bairros Vila Zuleima, Floresta II, Linha Anta, Vila Rica e Cidade Mineira Nova. No bairro Wosocris onde as obras foram realizadas em parceria com a comunidade, além da academia, que contou com o apoio do Grupo Angeloni, toda a praça foi revitalizada. (grifamos)

Entretanto, torna-se importante consignar que a revitalização da Praça do Bairro Wosocris, localizada na Rua Virgílio Mondardo, esquina com a Rua Guido Colombo, neste Município, com área de quatrocentos e setenta e oito metros quadrados (478 m2), é fruto de Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas pactuado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atribuição na Defesa do Meio Ambiente,  e a empresa A. Angeloni e Cia Ltda., o qual foi assinado em 17 de Dezembro de 2012.

 

Na oportunidade, com a anuência do Município de Criciúma, a empresa Angeloni e Cia Ltda., comprometeu-se a realizar:

I – a revitalização da Praça do Bairro Wosocris, localizada na Rua Virgílio Mondardo, esquina com a Rua Guido Colombo, neste Município, com área de quatrocentos e setenta e oito metros quadrados (478 m2), contemplando-a com os seguintes equipamentos: 1) Serviços Iniciais: Instalações iniciais; 2) Academia de Ginástica: equipamentos (oito); 3) Urbanização: lixeiras, grama, banco, mesa de jogo, aterro com areão, árvores altas, plantas e ponto d'água; 4) Pavimentação: paver, calçada, meio fio e rebaixo cadeirante; 5) Instalações Elétricas: entrada de energia, poste galv. Fogo 10m 4 pet 250 sodio; e 6) Parque Infantil: equipamentos, areia e tela.

II - os Projetos de Revitalização das Praças mencionadas no inciso anterior, bem como dos passeios ao redor das mesmas, levando em conta as normas pertinentes à acessibilidade;

 

Ressalta-se, ainda, que, além da revitalização da Praça do Bairro Wosocris, a empresa A. Angeloni e Cia Ltda. também se comprometeu em construir duas caixas de passagens e inspeção para manutenção e limpeza de toda a extensão do canal que percorre sob a Loja 2 do Supermercado Angeloni, localizado na Rua Felipe Schmidt, esquina com a Rua Marechal Deodoro, além realizar a execução de duas caixas coletoras com grelhas para captação das águas e transferi-las ao canal auxiliar que tem início na esquina das Ruas João Cechinel e Mário da Cunha Carneiro, de forma a evitar que estas águas cheguem ao canal que percorre sob a referida Loja.

Registra-se, por último, que o Município de Criciúma apenas se comprometeu em analisar a documentação protocolada pela empresa Angeloni e Cia Ltda., e emitir as autorizações e licenças pertinentes para o cumprimento das obrigações assumidas pela referida empresa, além, é claro, de realizar a manutenção, limpeza e preservação da Praça do Bairro Wosocris.

 

Segue abaixo íntegra do referido Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas: