O
Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da
9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, nos autos do Inquérito
Civil Público nº 06.2015.00004653-3, que trata de questões
envolvendo a Estação de Tratamento de Efluentes que será
implantada para atender o Bairro Próspera, em 21 de Julho de
2017, RECOMENDOU ao
Município de Criciúma, ao Departamento de Divisão de Planejamento
Físico Territorial (DPFT) e à Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento (CASAN), a suspensão da Audiência Pública agendada para
o dia 28 de Julho de 2017 (sexta-feira), às 19:00 horas, no Ginásio
de Esportes do Bairro Próspera, ao lado do 24 horas, localizado na
Rua Piauí, Bairro Próspera, Município de Criciúma, em razão do
endereço escolhido para a realização da referida Audiência estar
distante da área de quem mora ou transita no entorno do local em que
será instalada a ETE.
Isto
é, considerando que o objetivo da Audiência Pública do Estudo de
Impacto de Vizinhança é democratizar a tomada de decisões sobre os
empreendimentos, a partir das sugestões, adequações e melhorias no
projeto, entende o Ministério Público que a Audiência Pública
deve ocorrer em local de fácil acesso e na área de influência
direta em que o empreendimento irá/poderá ser implantado, isto é,
no mínimo na área onde os impactos ambientais foram mais
siginificativos, que são as comunidades localizadas na Vila
Selinger, Demboski e Linha Batista.
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