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| Imagem Ilustrativa |
Os
MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL e ESTADUAL propuseram,
em litisconsórcio, uma Ação Civil Pública, com Pedido de Antecipação de Tutela, em face do DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO
MINERAL, UNIÃO FEDERAL e MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. O objetivo da
ação é obrigar judicialmente os Demandados mencionados a adotarem
as medidas cabíveis para proteção e/ou restauração do imóvel
“Centro Cultural Jorge Zanatta”, localizado no Município de
Criciúma.
A
Ação Civil Pública foi interposta por conta da nítida situação
de degradação do imóvel onde localiza-se o "Centro Cultural
Jorge Zanatta" e a inércia dos Demandados na tomada de medidas
para a efetiva restauração do imóvel.
A
Ação Civil Pública foi interposta perante a Justiça Federal de
Criciúma (nº 5006474-10.2016.4.04.7204) e distribuída para a 4ª
Vara Federal da Subseção Judiciária de Criciúma.
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