LOTEAMENTO IRREGULAR É ALVO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Imagem Ilustrativa

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, em 02 de Setembro de 2015, ajuizou a Ação Civil Pública nº 0900409-23.2015.8.24.0020, em face do Município de Criciúma, e de Valmir Milanez Marcomim e outros,  tendo em vista a existência de um loteamento clandestino, situado na Rua Caetano Ronchi, Bairro Laranjinha, Município de Criciúma.

A ação foi ajuizada visando compelir os Demandados a executar as obras de infraestrutura do loteamento, bem como sua regularização perante a Municipalidade, para que os adquirentes dos lotes possam obter suas matrículas.

Assim, em 18 de Setembro de 2015, o Juízo da Segunda Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma, deferiu liminarmente, os pedidos para determinar “a) que os réus [...], enquanto não for regularizado o loteamento, se abstenham: a.1) de realizarem vendas e promessas de vendas das áreas remanescentes; a.2) de receberem prestações vencidas e vincendas dos contratos já firmados no tocante ao imóvel matriculado sob o n. 71.702 do 1º C.R.I. de Criciúma, a menos que os valores recebidos sejam de imediato consignados em juízo, ressalvando aos compradores a faculdade de, por conta própria, se assim o preferirem, consignar em juízo as parcelas devidas; a.3) de realizarem qualquer obra até a efetiva aprovação do empreendimento na forma da lei, a exceção de obra eventualmente necessária para a própria aprovação do empreendimento; b) a expedição de ofício ao 1º C.R.I. de Criciúma para averbação, na matrícula n. 71.702, da existência da presente ação, bem como da proibição de alienação de qualquer lote inserido no referido imóvel; c) que o réu Município de Criciúma: c.1) realize no prazo de 60 (sessenta) dias um cadastramento dos atuais moradores do imóvel em exame, com as respectivas qualificações, descrevendo o número de imóveis edificados na área; c.2) apresente, no mesmo prazo, o rol das inscrições municipais dos imóveis pertencentes ao loteamento irregular e dos quais é cobrado IPTU; c.3) coloque de imediato duas placas em frente ao loteamento, metragem 4X2 metros, anunciando o ajuizamento desta Ação Civil Pública, o objeto e o número desta ação; d) a expedição de ofício à CASAN e CELESC para fornecer a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a relação de todas as ligações já efetuadas na área em litígio, além de determinar que ambas as concessionárias não mais atendam qualquer outro pedido de ligação de água e energia do local.”

Segue abaixo o inteiro teor da decisão:

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