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| Imagem Ilustrativa Fonte: http://365diasqueacalmaramomundo.zip.net |
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão proferida em 1º
de abril de 2014 (Agravo de Instrumento nº 2013.042174-7), julgou
improcedente o recurso interposto pela Escola Superior de Criciúma
Ltda – ESUCRI, contra a decisão liminar proferida pelo Juízo da
2ª Vara da Fazenda de Criciúma, que determinou, em suma, que o
Município de Criciúma não conceda ou renove qualquer alvará
licença ou autorização relacionada à construção de um edifício
para ampliação do espaço físico do Colégio Universitário e da
ESUCRI, sem elaboração do devido estudo de impacto de vizinhança.
No recurso, a ESUCRI argumentou que fica localizada na região
central do Município de Criciúma, e que tal fato, somado à
proximidade dos terminais de ônibus, possibilitaria à grande
maioria dos alunos terem fácil acesso à Universidade, o que seria o
chamariz do Empreendimento Educacional. Sustentou, também, que
contará com 81 vagas de estacionamento, o mínimo exigido pela
Prefeitura, e que o novo Plano Diretor do Município foi publicado
posteriormente à aprovação do projeto de construção, não
podendo retroagir para cassar direito adquirido. Requereu, assim, a
liberação do alvará.
Contrariando todos os argumentos lançados pela Universidade, o TJSC
afirmou que a oferta de 81 vagas de estacionamento não parece ser
capaz de solucionar a discussão. Classificou como caótica a
situação do local:
“Portanto, é caótico o quadro delineado nas ruas centrais de
Criciúma. Nada obstante, supõe-se não haver a correlata
fiscalização das policias Militar e Guarda Municipal, já que
veículos estacionados em local proibido ensejam multa e sujeitam-se
a guincho, medidas estas que devem ser vistas como educativas, de
modo a direcionar os alunos à utilização dos meios de transporte
coletivo.”
Entendeu o TJSC que, mesmo sem exigência do Plano Diretor anterior,
os fatos narrados na ação não deixam dúvida alguma de que o
empreendimento é de vulto e merece a elaboração de Estudo de
Impacto de Vizinhança:
“Com efeito, a questão que se põe no momento, é saber se a
exigência do EIV, na obra em apreço, era ou não exigível, tendo
em conta a ausência de regulamentação municipal sobre quais
empreendimentos estariam sujeitos à exigência. A resposta deve ser
positiva. Como antes pontuado, o Estudo do Impacto de Vizinhança é
um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e, tal
qual, insere-se no arcabouço de normas protetivas do direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado. Esse direito caracteriza-se como
direito fundamental, e, destarte, deve (ou ao menos deveria) ter
aplicação imediata.”
A Ação Civil Pública (Autos nº 020.13.000938-5) atualmente
aguarda realização de audiência.
Confira a íntegra da decisão proferida pelo TJSC:
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