O
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por intermédio de
decisão monocrática, concedeu um efeito suspensivo para interromper
a eficácia da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda
de Criciúma que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação
Civil Pública nº 0902112-23.2014.8.24.0020, ajuizada em face do
Município de Criciúma, e, por consequência, manteve os efeitos da
liminar anteriormente deferida até que o mérito seja julgado em
segunda instância.
Na
prática, a decisão retoma todas as obrigações impostas ao
Município de Criciúma com o objetivo de garantir o cumprimento dos
pedidos realizados pelo Ministério Público do Estado de Santa
Catarina na Ação Civil Pública, mais especificamente promover "a
vistoria no local sub judice com o intuito de averiguar a
existência de ligações irregulares/clandestinas junto à galeria
pluvial existentes naquela região, lacrando-as se encontradas. Deve
o Município ainda, quando da vistoria, listar os proprietários dos
imóveis responsáveis pelas ligações irregulares/clandestinas que
porventura sejam encontradas no local, tudo no prazo máximo de 30
dias, nos termos da inicial".
Segue
abaixo decisão na íntegra:
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