No
Dia Nacional do Ministério Público, o MPSC lança campanha para
esclarecer os riscos que a cidadania e o acesso à informação
correm caso as emendas ao projeto "10 medidas contra a
Corrupção" sejam aprovadas pelo Congresso Nacional. As
modificações podem amordaçar e intimidar cidadãos, meios de
comunicação, Promotores de Justiça e Juízes. A campanha também
explicará como funcionam os órgãos de controle da atuação do
Promotor de Justiça.
 |
| Imagem Ilustrativa |
O
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) acredita que as emendas
aprovadas pela Câmara dos Deputados ao projeto "10 medidas
contra a Corrupção" representam um retrocesso para o nosso
País. A campanha "Esclarecer Para Não Retroceder",
lançada nesta quarta-feira (14/12), Dia Nacional do Ministério
Público, esclarecerá de forma didática pontos polêmicos das
emendas a partir de três perguntas-chave:
- O
QUE ACONTECEU NA VOTAÇÃO DAS 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO?
- O
QUE MUDA NO TRABALHO DE PROMOTORES E JUÍZES SE O PROJETO CONTRA A
CORRUPÇÃO APROVADO PELA CÂMARA VIRAR LEI?
- O
QUE MUDA PARA O CIDADÃO E PARA IMPRENSA SE O PROJETO CONTRA A
CORRUPÇÃO APROVADO PELA CÂMARA VIRAR LEI?
As
perguntas serão respondidas nas redes sociais e no portal da
Instituição por meio de peças informativas, vídeos e animações.
HISTÓRICO
Na
madrugada de terça-feira (29/11), os Deputados Federais votaram o
Projeto de Lei n. 4.850/2016 de iniciativa popular que contou com 2,5
milhões assinaturas e foi amplamente discutido com a sociedade. Com
o argumento de coibir abuso de autoridade, os parlamentares
desfiguraram a proposta e incluíram emendas que podem amordaçar e
intimidar Cidadãos, Meios de Comunicação, Promotores de Justiça e
Juízes.
"O
Ministério Público de Santa Catarina é favorável ao
aperfeiçoamento da Lei de Abuso de Autoridade e não se opõe à
discussão democrática a fim de aprimorar essa legislação que é
de 1965. Mas somos veementemente contra qualquer tipo de intimidação
ou de atentado contra a liberdade de imprensa e do cidadão",
explica o Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis.
"Esclarecer
Para Não Retroceder" é uma campanha de todos. O Ministério
Público de Santa Catarina (MPSC) é um defensor do Estado
Democrático de Direito, por isso luta para garantir os direitos
fundamentais e o respeito das liberdades civis.
#EsclarecerParaNãoRetroceder.
ENTENDA O QUE
SIGNIFICAM ALGUMAS ALTERAÇÕES APROVADAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
O artigo 19 da lei de
improbidade passará a vigorar com a seguinte redação:
"Constitui crime a representação por ato de improbidade ou a
propositura de ação contra agente público ou terceiro
beneficiário, quando o autor o sabe inocente ou pratica o ato de
maneira temerária."
O que significa na
prática?
Essa emenda intimida
tanto o cidadão que procurar a Polícia ou o Ministério Público
quanto o Promotor de Justiça.
Se o Promotor de
Justiça abrir um processo judicial com base em fortes indícios,
mas não conseguir coletar as provas necessárias para a condenação
e pedir a absolvição do réu, corre o risco de ser preso. O réu,
que tanto pode ser uma pessoa inocente quanto um integrante de facção
criminosa ou agente corrupto que só não foi condenado por não se
ter a provas necessárias, pode entender que a ação do Promotor de
Justiça foi temerária. Mas o que é temerário? É aí que mora o
perigo. Por ser um conceito muito aberto, ou seja, uma palavra que dá
margem à interpretação, o Promotor de Justiça fica sujeito a ter
um ato de boa-fé criminalizado.
Se o cidadão
tiver indícios de um crime e procurar a Polícia ou o Ministério
Público para pedir que investigue, também está sujeito à prisão.
Assim como o réu do Promotor de Justiça, a pessoa que será
investigada, a partir da denúncia do cidadão, também poderá
entender que esse cidadão fez uma denúncia temerária.
Inclusão do dispositivo:
"Expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre
processo pendente de atuação do Ministério Público ou Juízo
depreciativo sobre manifestações funcionais, em juízo ou fora
dele, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no
exercício do magistério."
O que significa na
prática?
A imprensa e o cidadão
não terão mais acesso a informações sobre crimes investigados e
não saberão como estão agindo os agentes públicos. Com essa
emenda, os Promotores e Procuradores de Justiça estão proibidos de
dar entrevistas ou se manifestar publicamente sobre casos em
andamento. O GAECO, por exemplo, não poderá mais conceder
entrevista coletiva para explicar as suas operações.
Inclusão do
dispositivo: "Proceder de modo incompatível com a
dignidade e o decoro do cargo."
O que significa na
prática?
É mais um conceito que
fica aberto para qualquer tipo de interpretação.
QUEM FISCALIZA O
MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público é
o grande defensor dos interesses da sociedade e atua de diversas
formas. Ampara os direitos que dizem respeito a todos, como a
proteção ao meio ambiente. Age na proteção daqueles que não têm
condições de se defender, como as crianças. Zela pelos direitos
dos quais as pessoas não podem abrir mão, como a vida e a saúde.
Atua, ainda, na defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
Toda essa atuação já é
fiscalizada e controlada, mas o Ministério Público de Santa
Catarina também defende que esses órgãos de controle sejam
aperfeiçoados.
Internamente, a
Instituição possui três esferas de fiscalização:
- Corregedoria-Geral
do Ministério Público: avalia se o Promotor e o Procurador de
Justiça cumprem suas funções corretamente e avalia a sua postura
pessoal diante da sociedade;
- Conselho Superior do
Ministério Público: analisa se a solução aplicada pelo
Promotor de Justiça ao caso sob sua responsabilidade foi a mais
adequada (arquivamento, proposição de acordo ou ação judicial);
- Colégio de
Procuradores de Justiça: fiscaliza os atos administrativos e
jurídicos do Procurador-Geral de Justiça.
Externamente, o
Ministério Público é fiscalizado de duas formas:
- Tribunal de Contas
do Estado e Assembleia Legislativa: fazem a análise e
fiscalização da prestação de contas da Instituição
- Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP): faz o controle da atuação
administrativa e financeira de todos os ramos do Ministério Público
e fiscaliza o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Sua
sede fica em Brasília (DF) e o Conselho é formado por
representantes da OAB, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Supremo
Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ),
Ministério Público Federal e dos Estados.
Fonte: Site do
MPSC.
Nenhum comentário:
Postar um comentário