A 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atuação na defesa do meio ambiente, instaurou, em 17/10/2013, Procedimento Preparatório visando verificar se há licenciamento ambiental para instalação de torre de celular da TIM Celular S/A na rua Maria de Sá Martinello, bairro Mina Brasil, Criciúma/SC.
Ação Civil Pública
Tal matéria já foi objeto de Ação Civil Pública ajuizada em 2008 pelo Ministério Público, que resultou na sentença, da qual ainda cabe recurso, cujo trecho se transcreve:
"Ex positis, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e julgo EXTINTA a ação em relação à Brasil Telecom S/A, o que faço com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar que as rés obtenham licenciamento ambiental das Estações Rádio-Base instaladas em desacordo com a legislação que regulamenta a matéria, dentro do prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar da intimação do presente decisum, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) por ERB em funcionamento irregular, bem como se abstenham de instalar novas antenas em desacordo com a legislação estadual e municipal que regulamenta a matéria, especialmente no que diz respeito à necessidade de obtenção de licença ambiental." (Autos n. 020.08.026316-0)
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