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| Fonte: Youtube |
O
Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da
9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atribuição na Defesa
do Patrimônio Histórico e Cultural, ajuizou, no último dia 15 de Março de 2017, a Ação Civil Pública nº 0900057-94.2017.8.24.0020, objetivando, dentre outros
requerimentos, como
medida de reparação do dano causado ao patrimônio histórico, o
pagamento de indenização pecuniária no valor de R$ 13.182.567,39
(treze milhões, cento e oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta e
sete reais e trinta e nove centavos), e também, em
havendo interesse de construir nova edificação no imóvel
localizado na Rua
Engenheiro Fiúza da Rocha, 196, Bairro Centro, Município de
Criciúma, que essa nova edificação atenda a limitação de altura
e área máxima equivalente as dimensões do "Castelinho da
Praça do Congresso", ou seja, que a construção nova observe
as metragens e o limite máximo de dois pavimentos, conforme o imóvel
demolido.
Segundo
a Comissão Técnica e Coordenadora do Serviço de Patrimônio
Histórico, Artístico e Natural do Município de Criciúma (SPHAM),
"o imóvel em questão
foi inventariado pelo Serviço de Patrimônio Histórico, Artístico
e Natural do Município – SPHAM, por se tratar de uma construção
da década de 1950 e por seu valor histórico e arquitetônico",
expediente que também encontra suporte na "Moção de Repúdio"
elaborada pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma
(COMCCRI).
A
consulta processual poderá ser realizada pelo seguinte link: TJSC
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