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| Fonte: http://www.ribeiraomerececoisamelhor.com.br |
O Ministério Público do
Estado de Santa Catarina, por intermédio da 9ª Promotoria de
Justiça de Criciúma, instaurou, em 10 de novembro de 2014, o
Inquérito Civil nº 06.2014.00010692-3 com o objetivo de verificar o
cumprimento da Lei Municipal que institui normas para publicidade ao
ar livre (Lei nº 4.538/2003, alterada pela Lei nº 6.142/2012), após
a veiculação, pela imprensa local, que a referida legislação não
vem sendo cumprida por falta de fiscalização.
Entende-se
por poluição visual a degradação da qualidade ambiental
resultante de atividade que direta e indiretamente afete as condições
estéticas do meio ambiente urbano ou rural, podendo consistir na
proliferação indiscriminada de outdoors,
cartazes, neon,
letreiros e formas diversas de propaganda e outros fatores que causem
prejuízos à paisagem urbana local.
De
acordo com o artigo 156 do Código de Posturas do Município de
Criciúma (Lei nº 1.193/75), “nenhum
anúncio comercial poderá ser exposto ao público, ou mudado de
lugar, sem prévia licença da Municipalidade.”
Abaixo, segue a portaria
de instauração do procedimento:
Será o fim das malditas placas espalhadas por nossas calçadas? Será o fim daquele painel afixado sobre aquele quiosque na Praça Nereu Ramos? Será o fim dos intermináveis e irritantes painéis luminosos existentes em vários cruzamentos da cidade? Será o fim dos intermináveis painéis (outdoors) colocados ao longo das avenidas da cidade? A poluição visual em nossa cidade pra ficar ruim tem que melhorar muito!
ResponderExcluirGrande Jairo, o papel de quem deve fazer o procedimento a ser cumprido tem que ser exposto ao público em geral...Parece que o poder público não se mexe para por ordem nessa bagunça. Cada um coloca outdoor onde quiser por míseras moedas aos donos de terrenos! Luminosos sobrepostos um em cima do outro mostrando o poderio de quem tem MAI$ pode MAI$! Placas fora dos padrões legais em cada fachada de loja que se observa em toda cidade, enfim , uma zona total... Só que sozinhos não se tem muita força para se iniciar a reviravolta dessa poluição toda. POde contar conosco se precisar dar um start nessa cobrança.
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