A
Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI) decidiu acatar as
recomendações do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
envolvendo procedimento de Autorização de Corte de Vegetação nº
079/17, sobre a intervenção ocorrida no imóvel localizado na
Rua Fiuza da Rocha, s/nº, Bairro Centro, Município de Criciúma, e
determinou o embargo da obra no referido imóvel, exceto obras
emergenciais com o objetivo único de evitar a ocorrência de
movimentação de terras, bem como a realização de estudos
faunístico e de declividade envolvendo a área em exame.
O
MPSC também recomendou ao Município de Criciúma a suspensão do
Alvará de Licença nº 35660, que permite a edificação de um
edifício de 11 (onze) pavimentos no referido imóvel, porém, a
Recomendação não foi acatada pelo município.
Segue
abaixo o teor das duas Recomendações:
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