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| Fonte: http://www.engeplus.com.br |
O
Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da
9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atribuição na defesa
do Meio Ambiente, instaurou o Inquérito Civil nº
06.2014.00002270-4, após o recebimento de abaixo-assinado elaborado pelos moradores do Bairro Quarta Linha, no Município de
Criciúma/SC, no qual pleiteiam a abertura de investigações
para "apurar os possíveis responsáveis pela última enchente
ocorrida no referido Bairro."
O
Inquérito Civil objetiva, em suma, investigar quais os motivos
determinantes para a ocorrência dos alagamentos na
Quarta Linha, notadamente considerando o
questionamento levantado pelos moradores, de que "o
responsável pelas enchentes é tão somente a natureza, o ente
municipal pela sua omissão no que diz respeito ao dever do município
de garantir a ocupação racional do espaço urbano, a manutenção,
a proteção e a recuperação do meio ambiente, ou o particular uma
vez que tem-se notícias de áreas invadidas, loteamentos
clandestinos no referido Bairro", bem como acompanhar os
trabalhos realizados pelo Município de Criciúma visando conter
futuros alagamentos.
Serão
oficiados para prestarem esclarecimentos, inicialmente, o Município
de Criciúma, a Defesa Civil, a Fundação do Meio Ambiente de
Criciúma - FAMCRI e 1º Ofício do Registro de Imóveis de Criciúma.
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