O Ministério
Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da 9ª
Promotoria de Justiça de Criciúma, com atribuição na defesa do
Meio Ambiente, firmou, em 14 de novembro de 2013, Termo de
Ajustamento de Conduta com as empresas “Dona Helena Administradora
de Bens LTDA.” e “Angeloni Investimentos e Participações
LTDA.”, em relação ao terreno localizado no Bairro Nossa Senhora
da Salete, neste Município, e situado ao lado das futuras
instalações do “Parque Shopping Criciúma”.
Confira a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta:
O imóvel em
questão foi oportunamente desmembrado, de modo que as nascentes,
cursos d´água e áreas de preservação permanente ficaram
excluídas da área de 132.554,72 m2, local das futuras instalações
do empreendimento denominado “Parque Shopping Criciúma”.
O Termo de
Ajustamento de Conduta prevê a elaboração de Plano de Recuperação
da Área Degradada (PRAD), que deverá ser aprovado pela Fundação
do Meio Ambiente de Criciúma - FAMCRI, bem como um cronograma para
implantação das medidas previstas no PRAD e seu monitoramento,
assegurando, assim, o distanciamento de 30 metros dos cursos d´água
e 50 metros das nascentes, conforme previsão da Lei nº 12.651/12
(Código Florestal), sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) na hipótese de descumprimento das cláusulas.
Confira a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta:
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