Atualmente encontram-se em tramitação
na 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atribuição na
defesa do meio ambiente, 199 procedimentos administrativos
(Inquéritos Civis ou Procedimentos Preparatórios), são eles:
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Assunto
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Quantidade
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Porcentagem
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Irregularidades
em APP* (construção, desmatamento, aterro de rios e nascentes)
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43
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21,6%
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Desmatamento de
árvores nativas fora de APP
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9
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4,5%
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Depósito e
destinação inadequada de resíduos (sólidos e líquidos)
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29
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14,6%
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Poluição
atmosférica e/ou sonora
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18
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9,0%
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Não averbação
de reserva legal
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34
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17,1%
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Assuntos
relacionados a licenciamento ambiental
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15
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7,5%
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Saneamento
básico
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5
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2,5%
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Outros assuntos
de direito ambiental
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9
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4,5%
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Defesa do
patrimônio histórico
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3
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1,5%
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Irregularidades
em parcelamento do solo
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17
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8,5%
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Outros assuntos
relacionados à ordem urbanística
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17
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8,5%
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*Áreas de Preservação Permanente, definidas pelo artigo 4º da
lei 12.651/12 (Código Florestal).
Esses dados originaram o seguinte
gráfico:
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Além dos referidos procedimentos, o
Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da
9ª Promotoria de Justiça, ajuizou 33 Ações Civis Públicas, todas
em trâmite na 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma, bem como
5 ações de execução de Termo de Ajustamento de Conduta e 1
execução de sentença, estas de competência de outras varas.
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