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| Imagem Ilustrativa |
Antes de se pronunciar a respeito do pedido de tutela de urgência, em caráter antecipatório, que tem como objetivo o imediato início das obras emergenciais de restauração do imóvel “Centro Cultural Jorge Zanatta, objeto da Ação Civil Pública nº 5006474-10.2016.4.04.7204/SC, ajuizada em litisconsórcio ativo pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual em face do Município de Criciúma, da União Federal e do Departamento Nacional de Produção Mineral –DNPM, o Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma determinou a realização de exame pericial no referido imóvel.
Segue abaixo decisão na íntegra:
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