Jaraguá
do Sul é a primeira cidade do Estado a ter uma Lei de Área Urbana
consolidada que se baseia em critérios objetivos tais como, a
densidade habitacional e a existência de infraestrutura adequada,
como rede de energia elétrica e iluminação pública. Resultado de
uma série de reuniões realizadas entre o Ministério Público de
Santa Catarina e entidades públicas e privadas na Comarca de Jaraguá
do Sul desde 2008, a Lei Municipal n. 7.235 entrou em vigor no dia 20
de julho deste ano.
Na
Coordenação do trabalho está o Promotor de Justiça Alexandre
Schmitt dos Santos, pioneiro nas discussões com o município sobre a
importância do diagnóstico socioambiental. Segundo ele, o trabalho
permitirá a regularização das ocupações em área de preservação
permanente onde a cidade já está consolidada, desde que respeitados
certos critérios, como a distância mínima de 15 metros das margens
dos cursos d'água, e ao mesmo tempo impedirá que a cidade continue
a se expandir ilegalmente, com a ocupação indevida de tais áreas.
"Vamos congelar a cidade como ela está. A expansão a partir de
agora será feita somente mediante o cumprimento integral das
restrições impostas pelo Código Florestal", explica o
Promotor de Justiça.
A
regulamentação municipal teve como base os enunciados do Seminário
"Delimitação de APPs em Áreas urbanas Consolidadas" e no
Guia de Atuação no Ordenamento Territorial e Meio Ambiente ambos
coordenados pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME)
do MPSC e também pelo o novo Código Florestal. Um assunto de
bastante interesse para o município de Jaraguá do Sul que cresceu
às margens dos rios que integram a Bacia do Rio Itapocu, em conflito
com o Código Florestal.
A
regularização fundiária será feita a partir da aplicação de uma
metodologia que permite calcular a média das ocupações do entorno
de cada imóvel em relação à margem do curso d'água. "Ao
invés de 15 metros como distância padrão para a regularização
fundiária em área urbana consolidada, passará a ser utilizada a
média das ocupações existentes no entorno, respeitando o mínimo
de 15 metros", explica o Promotor de Justiça.
A
metodologia descrita na Lei Municipal de Jaraguá do Sul já vem
sendo repassada a outros municípios, por meio da Associação dos
Municípios do Vale do Itapocu (Amvali). Para o Coordenador do Centro
de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), Promotor de Justiça
Paulo Antônio Locatelli, a Lei irá permitir maior segurança na
atuação do Ministério Público, com a definição de critérios
objetivos para definir tais áreas consideradas sensíveis do ponto
de vista ambiental e, especialmente, a garantia da segurança e
qualidade de vida para a população.
Fonte: https://www.mpsc.mp.br/noticias/jaragua-do-sul-e-pioneira-na-criacao-de-uma-metodologia-para-as-areas-urbanas-consolidadas
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