O
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou, nesta
semana, por meio de Ação Civil Pública contra a empresa Criciúma
Construções e os seus proprietários. O MPSC, através da 7ª
Promotoria de Justiça de Criciúma, apurou que existem, hoje, 8.801
consumidores prejudicados pela construtora. A empresa não conseguiu
entregar todos os imóveis que vendeu.
"Diante
do grande número de consumidores lesados e da situação jurídica
dos empreendimentos e contratos, decidimos ajuizar uma Ação Civil
Pública para cada empreendimento pendente", explica o Promotor
de Justiça Cleber Lodetti de Oliveira.
A
primeira dessas ações é movida em defesa dos direitos dos
consumidores que adquiriram unidades no empreendimento Residencial e
Comercial Alameda Brasil, cujo prazo de entrega expirou há mais de
18 meses e não há indicativos de que tal obra será efetivamente
entregue.
O
prédio Alameda Brasil estava previsto para ser entregue em dezembro
de 2012, mas até agora apenas 72,25% da obra foi executada. Dessa
forma, teve sua projeção de conclusão dilatada para dezembro de
2015. Atualmente, há 86 consumidores lesados nesse empreendimento.
A
ação pede, entre outras coisas, a indisponibilidade das 13 unidades
ainda não comercializadas no prédio e a indisponibilidade de bens
dos donos da empresa no valor de R$ 5.684.886,12. A Promotoria
solicita, ainda, à Justiça que os consumidores sejam liberados do
pagamento das prestações até que os imóveis estejam de acordo com
os contratos e que a empresa pague os aluguéis dos compradores cujos
imóveis estão inacabados.
Outra
solicitação é para a proibição de publicidade dos imóveis à
venda no prédio Alameda Brasil. Além disso, ao mesmo tempo que visa
a resguardar patrimônio para cumprimento das obrigações assumidas
com os consumidores, a ação possibilita à empresa que comprove em
juízo o interesse e a capacidade de concluir os empreendimentos.
A
partir de agora, o MPSC vai acompanhar cada empreendimento irregular.
Caso algum consumidor queira saber se há algum procedimento em sua
cidade por recorrer à Promotoria
da área do consumidor em sua Comarca.
Caso
Criciúma Construções
Os
prazos de entrega dos empreendimentos da Criciúma Construções, em
sua quase totalidade, já estão vencidos. Até maio deste ano,
segundo informou a própria empresa, existiam 45 prédios em
andamento, espalhados por 13 municípios catarinenses e dois gaúchos.
Além dos prédios, há ainda loteamentos em situação irregular. No
total, o grupo econômico liderado pela Criciúma Construções Ltda
tem 92 empreendimentos pendentes, entre prédios e loteamentos.
A
gravidade da situação deixou os consumidores sem alternativa. Após
várias tentativas de negociação sem sucesso, os proprietários de
imóveis passaram a ajuizar ações individualmente e organizaram
manifestações públicas. Somente na comarca de Criciúma tramitam
mais de 1,2 mil ações.
Cada
empreendimento tem características próprias. Os imóveis estão em
diferentes estágios de construção e os contratos com os
proprietários trazem diferentes especificações. Além disso, o
MPSC identificou que o grupo econômico Criciúma Construções Ltda
formou sociedades com 69 empresas e diferentes composições
societárias para quase todos os empreendimentos.
Teoricamente,
é como se cada empreendimento fosse de uma empresa diferente. Na
prática, no entanto, a Promotoria identificou quatro empresas
principais (a própria Criciúma Construções Ltda., a Cizeski
Incorporadora Ltda., a Cizeski Construções Ltda. e a RCF
Incorporadora Ltda.). Todas têm dois sócios principais. Além
disso, os negócios praticados por esse grupo econômico estampam a
marca da Criciúma Construções Ltda., o que revela que esta é a
empresa líder e a marca pública que os consumidores conhecem.
As
tentativas de negociação entre compradores e empresa se arrastam há
bastante tempo, mas a situação da empresa tornou-se caótica a
partir do início de maio deste ano, quando, além dos atrasos nos
empreendimentos, deixou de pagar as "compensações"
financeiras, também conhecidas como "aluguéis", obrigação
que havia assumido contratualmente com centenas de consumidores.
Também deixou de atendê-los e prestar informações sobre o
andamento das edificações.
A
Criciúma Construções Ltda., por conta própria, a partir de
reunião realizada em conjunto com um grupo de consumidores,
constituiu um "Comitê Gestor de Crise". No entanto,
passados mais de 60 dias desde sua constituição, o quadro continuou
inalterado, ou seja, as obras, em sua maioria, continuam paralisadas
e os prazos para entrega dos imóveis estão sendo desrespeitados.
Redação: Coordenadoria de Comunicação Social
Fonte: http://www.mpsc.mp.br/portal/servicos/imprensa-e-multimidia/noticias/mpsc-ingressa-com-acao-contra-criciuma-construcoes.aspx#
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