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| Fonte: http://blogs.diariodepernambuco.com.br |
O Ministério Público do
Estado de Santa Catarina, por intermédio da 9ª Promotoria de
Justiça de Criciúma, instaurou, em 25 de janeiro de 2013, o
Inquérito Civil nº 06.2013.0000856-4, com o objetivo de acompanhar
o andamento/elaboração do Planos Municipais de Resíduos Sólidos,
a serem desenvolvidos de acordo com as diretrizes da Lei nº
12.305/2010, envolvendo todos os Municípios abrangidos pela
Promotoria Regional do Meio Ambiente, integrantes do
X–Núcleo RH10 – Extremo Sul Catarinense, sendo encaminhado
ofício a todos os Prefeitos Municipais.
O
X–Núcleo RH10 – Extremo Sul Catarinense é composto pelas
Comarcas de Araranguá
(composta pelos Municípios de Araranguá, Balneário Arroio do
Silva, Maracajá), Criciúma
(composta pelos Municípios Criciúma, Nova Veneza, Siderópolis e
Treviso), Forquilhinha
(somente
o Município de Forquilhinha), Içara
(composta
pelos Municípios de Içara e Balneário Rincão), Meleiro
(composta
pelos Municípios de Meleiro e Morro Grande), Santa
Rosa do Sul (composta
pelos Municípios de Santa Rosa do Sul, São João do Sul, Passo de
Torres e Praia Grande), Sombrio
(composta
pelos Municípios de Sombrio e Balneário Gaivota), Turvo
(composta
pelos Municípios de Turvo, Ermo, Jacinto Machado e Timbé do Sul) e
Urussanga
(composta
pelos Municípios de Urussanga, Morro da Fumaça e Cocal do Sul).
Desde a sua instauração,
o procedimento foi instruído com a documentação relativa a todos
os Municípios e, dado o volume de informações obtidas, os
procedimentos foram individualizados, de modo a facilitar o manuseio
e deslinde de cada Município envolvido.
O
Município de Criciúma possui procedimento específico, instaurado
em 29 de março de 2012, e autuado sob o nº 06.2012.00001790-4.
Assim, a 9ª Promotoria
de Justiça instaurou os seguintes procedimentos, a saber:
06.2014.00006223-0
– Município
de Passo
de Torres
06.2014.00006234-0
– Município
de Jacinto
Machado
06.2014.00006213-0
– Município
de Timbé
do Sul
06.2014.00006225-1
– Município
de Praia
Grande
06.2014.00006235-1
– Município
de Treviso
06.2014.00006216-2
– Município
de Içara
06.2014.00006237-3
– Município
de Urussanga
06.2014.00006227-3
– Município
de Sombrio
06.2014.00006217-3
– Município de Balneário Rincão
06.2013.00000856-4
– Município de Araranguá (procedimento originário)
06.2014.00006238-4
– Município de Morro da Fumaça
06.2014.00006218-4
– Município de Meleiro
06.2014.00006208-4
– Município de Balneário Arroio do Silva
06.2014.00006239-5
– Município
de Cocal
do Sul
06.2014.00006229-5
– Município
de Balneário
Gaivota
06.2014.00006209-5
– Município
de Maracajá
06.2014.00006230-7
– Município
de Turvo
06.2014.00006220-7
– Município
de Morro
Grande
06.2014.00006221-8
– Município
de Santa
Rosa do Sul
06.2014.00006211-8
– Município
de Nova
Veneza
06.2014.00006222-9
– Município
de São
João do Sul
06.2014.00006232-9
– Município
de Ermo
06.2014.00006212-9
– Município
de Siderópolis
Nesta
etapa, foi solicitado aos Municípios que prestem informações sobre
a elaboração/andamento dos planos, bem como sobre o atendimento das
metas previsas
no artigo 19, inciso XIV, da Lei nº 12.305/2010, consistentes na
"redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre
outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados
para disposição final ambientalmente adequada".
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