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A
Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) vem a público
manifestar sua discordância em relação ao artigo assinado pelo
atual presidente da Ordem dos Advogados de Santa Catarina (OAB/SC),
Paulo Marcondes Brincas, publicado na edição dos dias 18 e 19 de
novembro de 2017, do jornal Diário Catarinense. Intitulado
"República de privilégios", o texto inicia suscitando uma
importante reflexão acerca do atual momento político e legislativo
do País. Entretanto, o desenrolar da argumentação esbarra num
discurso reducionista ao apontar que servidores públicos como
Promotores e Procuradores vivem em uma "ilha de privilégios".
Tal
afirmação, infelizmente, não é novidade em cenários de crise. Em
2011, com a PEC 37, que limitava à polícia judiciária a
investigação criminal, queria-se afastar o MP dessa seara e limitar
sua atuação. Inúmeros diálogos foram travados nas mais diversas
regiões do Brasil e a população então compreendeu, na conversa
franca e aberta com os membros do MP, que garantias constitucionais
como a inamovibilidade, a vitaliciedade a irredutibilidade de
subsídios foram fixadas como uma segurança, ao próprio cidadão,
de que um Promotor atuante, por exemplo, não seria afastado de suas
funções ou de sua comarca ao bel prazer ou vontade de uma
autoridade mediante um "canetaço". As tentativas de
cerceamento ainda rondam o Congresso com novos projetos de lei e nós
seguimos vigilantes para que isso não aconteça.
O
peso dessas garantias na condução de um processo em que estão
envolvidas autoridades dos Poderes evita represálias que possam
intimidar Promotores de agir de acordo com a lei. Mas nem isso impede
que, diariamente, membros do MP sejam alvos de ameaças, algumas
inclusive, com desfecho fatal - como a morte do Promotor de Justiça
Thiago Faria Couto (MP/PE), assassinado a tiros por motivos ligados à
atuação funcional, em 2103. A própria Associação Nacional dos
Membros do Ministério Público (CONAMP) endereçou
nota
técnica ao
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), expondo os riscos
inerentes ao cargo.
Para
além das responsabilidades que pesam sobre os ombros dos membros do
MP, bem como as consequências dos seus atos sobre as vidas de
particulares e da sociedade, deve-se pôr em tela o que a Instituição
reverte à população e ao poder público como um todo. Segundo o
último relatório institucional, como resultado da repressão à
sonegação fiscal, o MPSC propôs 1.210 ações penais envolvendo um
total sonegado de mais de R$ 600 milhões de impostos estaduais,
superando em muito, o orçamento da própria Instituição. Fácil
perceber como a adição deste orçamento em caixa, se bem aplicada,
pode fazer pela educação, saúde, meio ambiente, entre tantas
outras áreas. Seguindo-se a isso, em sua rotina Promotores firmam
Termos de Ajuste de Conduta (TACs), expedem recomendações, atuam no
júri, acompanham processos eleitorais, realizam o atendimento ao
público e se reúnem com os gestores públicos para fiscalizar o
cumprimento das leis e buscar as melhores soluções para as mazelas
sociais.
Qual
seria então o “privilégio” de nós, agentes públicos,
Promotores de Justiça? O único que nos passa a mente é o de
possibilitarmos o acesso demais crianças à educação escolar,
melhores condições de atendimento nos hospitais, garantir o
respeito aos direitos do consumidor, manter áreas de preservação
ambiental longe da especulação imobiliária e, também, permitir
que a sociedade veja autoridades, antes intangíveis, sendo
responsabilizadas como qualquer outro cidadão. Isso sim é um
privilégio. E nos orgulhamos de exercê-lo todos os dias.
Engana-se
quem pensa que atacar o MP é uma boa alternativa: se a Instituição
perde, todos nós perdemos. Tentativas de inferiorizar Promotores e
Procuradores, colocando-os em um mesmo lugar-comum, no qual exceções
se tornam regra, são no mínimo, descabidas senão vulgares ao
pensamento bem esclarecido. Promotores, Magistrados e Advogados são
pilares da ordem constitucional, cada um com papel essencial à
efetivação da justiça. Encontramos na Associação dos Magistrados
Catarinenses (AMC) e na OAB/SC profissionais altamente qualificados e
comprometidos que colaboram para o bem-estar social. Esperamos que
esse infeliz episódio não fomente rachaduras nessa cooperação
harmônica estabelecida entre as entidades.
Florianópolis-SC,
20 de novembro de 2017.
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