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| Imagem Ilustrativa |
O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio da 9ª
Promotoria de Justiça de Criciúma, com atuação na Defesa do Meio
Ambiente, e a empresa SEARA ALIMENTOS LTDA., assinaram
um Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas (TAC)
para realizar as adequações necessárias na Unidade de
Fabricação de Rações Balanceadas e de Alimentos Preparados para
Animais, Inclusive Farinhas de Carne, Sangue, Osso, Peixe e Pena,
localizada na Rua Presidente Prudente, 727, Bairro São Luiz,
Município de Criciúma, com o objetivo de atender rigorosamente
todas as exigências ambientais, mormente no que tange à poluição
odorífera.
O
Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas foi assinado na tarde
de hoje, terça-feira (05/07/2016), e contou com a participação, na
condição de testemunhas, do Gerente de Desenvolvimento
Ambiental, Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental de Criciúma –
CODAM/SUL, e do Presidente da Associação do Bairro
São Luiz.
A
partir da assinatura do TAC, a empresa SEARA ALIMENTOS
LTDA. se compromete realizar todas as medidas e obras
necessárias para a eliminação de odores gerados no processo
industrial de Fabricação de Rações Balanceadas e de Alimentos
Preparados para Animais, Inclusive Farinhas de Carne, Sangue, Osso,
Peixe e Pena, em um prazo não superior a 100 (cem) dias, a contar
da assinatura deste Termo.
Abaixo
a íntegra do Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas:
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